STF pode contestar a legitimidade da lei municipal de loterias de Porto Alegre.

A Loteria Municipal de Porto Alegre (Lopoa) foi autorizada em maio e aguarda liberação para entrar em operação.

A ideia visa gerar dinheiro para o transporte público do Rio Grande do Sul, que tem problemas financeiros recorrentes.

Na ação, a corporação questionou a validade de um decreto-lei de 1967 para controlar a indústria.

O tribunal concordou com a ABLE e considerou o regulamento inconstitucional. O veredicto permitiu loterias estaduais e acabou com o monopólio da União sobre a atividade

De acordo com a explicação do prefeito Sebastio Melo sobre a iniciativa, a liberação do Estado valeria também para os Municípios.

Poá e Guarulhos, em São Paulo, adotaram loterias municipais até 2021 com base na visão de Melo.

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